Vigência: 03/05/2026
1. Objeto do Portal
Estes Termos de Uso delineiam as condições gerenciais da plataforma tecnológica CertAnalise. Nosso software como serviço (SaaS) orquestra pedidos e entrega de certidões, promovendo a integração entre o requerente institucional/físico e os entes da Administração Pública e Cartorária.
2. Responsabilidade do Requerente
O Usuário concorda que os dados fornecidos na plataforma são exatos, isentando a CertAnalise de responsabilização por retornos negativos, notas de devolução de cartórios ou atrasos causados por erro material na digitação da solicitação.
3. Transações Financeiras
As custas cartorárias (Emolumentos) são repassadas ao fundo das Serventias. A taxa administrativa retida pela CertAnalise restringe-se aos atributos do ecossistema e processamento robótico perante as Varas e Tribunais (RPA).
4. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.